A 12ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo validou a demissão por justa causa de uma funcionária que, ao enviar um e-mail de forma não intencional, acabou divulgando dados confidenciais de mais de 350 colaboradores para um

Receber uma citação em execução fiscal pode assustar, pois trata-se da cobrança judicial de débitos inscritos em dívida ativa, como IPTU, ICMS ou IR, feita pela União, Estado ou município. Após a citação, o contribuinte tem cinco dias para pagar

A CLT permite tratamento diferenciado aos cargos de confiança, excluindo-os do controle de jornada e garantindo maior autonomia e responsabilidade. No entanto, para esse enquadramento ser válido, é necessário que o trabalhador tenha poder real de gestão, não registre ponto

No cenário atual, com regulações cada vez mais rígidas e modelos de terceirização variados, a gestão de riscos contratuais se tornou essencial para a sobrevivência das empresas. A contratação de terceiros pode gerar passivos trabalhistas, fiscais e reputacionais, caso não

Empresários com dívidas bancárias significativas correm o risco de ter seu patrimônio pessoal atingido, especialmente quando bancos desconsideram a separação jurídica entre empresa e sócios. Para se proteger, é essencial manter contas e contabilidade separadas, evitar uso de recursos empresariais

No século XXI, o trabalho ainda pode causar sofrimento mental, com milhões afetados por depressão ligada a condições laborais. No Brasil, transtornos mentais são a terceira causa de afastamentos, gerando grandes custos. A promoção da saúde mental no trabalho é

A 1ª turma do TRT da 6ª região reformou parcialmente sentença e reconheceu a justa causa na demissão de uma vendedora que divulgava produtos de empresa concorrente enquanto ainda trabalhava para a reclamada. Além disso, aplicou multa por litigância de

A mudança de função no trabalho é permitida pela CLT, desde que não cause prejuízo ao empregado e seja compatível com sua qualificação técnica. Na prática, essas alterações podem se transformar em irregularidades, como desvio de função — quando o

Uma trabalhadora conseguiu na Justiça o direito de sacar seu FGTS e o seguro-desemprego após apresentar uma ata notarial comprovando que foi demitida por mensagem de WhatsApp. Embora o registro em sua carteira de trabalho constasse como “pedido de demissão”,

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem o prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação judicial, para realizar e concluir a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. A decisão foi